Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 072/2022 de 15/12/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 072/2022
Data
15/12/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral