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PLO 5/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2641/2012 e dispõe sobre o Conselho Tutelar de Centenário do Sul, Estado do Paraná, criado pela Lei Municipal 1270/1994, regulamenta o processo eleitoral, sua competência, impedimentos, atribuições e funcionamento, regime jurídico e remuneração, e o regime disciplinar perda da função.
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Processo: 5 / 2019
Protocolo: 64/2019, Data Protocolo:
02/04/2019 -
Horário: 10:08:59
Autor:
Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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