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PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários, inclusive os inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Processo: 30 / 2025
Autor:
Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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