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PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo, doar imóvel de sua propriedade, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências.

Apresentação: 10 de Junho de 2025
Processo: 29 / 2025
Autor:  Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Localização Atual:  Poder Executivo Municipal - PEM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data da última Tramitação:  16 de Junho de 2025
Última Ação:   Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em Lei
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.265, de 17 de junho de 2025

PLO 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a venda de bens imóveis públicos municipal

Apresentação: 1 de Julho de 2025
Processo: 31 / 2025
Autor:  Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Localização Atual:  Poder Executivo Municipal - PEM
Status:  Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Julho de 2025
Última Ação:   Projeto devolvido ao Poder Executivo, conforme solicitação através do Oficio 124/2025-GAB
Documentos Acessórios: 3
Texto Original