Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEM
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção em Lei