Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/19/095629701_acordao_-_762-24_-_stp.pdf da norma Resolução nº 7, de 23 de dezembro de 2024 (Resolução nº 7, de 23 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Acórdão 762/24
Norma Juridica
Resolução nº 7, de 23 de dezembro de 2024