Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3/publicacao_lei_organica.pdf da norma Lei Ordinária nº 1, de 04 de abril de 1990 (Lei Ordinária nº 1, de 04 de abril de 1990)
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Assunto do Anexo
Publicação da Lei Orgânica
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1, de 04 de abril de 1990