Matéria: Emenda Aditiva nº 21 de 2016
Ementa: ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 044/2016 - AQUELES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO SEJAM SERVIDORES EFETIVOS FARÃO JUS TÃO SOMENTE AO VALOR DO CC, VEDADA QUALQUER VERBA ADICIONAL A ESTA REMUNERAÇÃO.