Matéria: Indicação nº 83 de 2017
Ementa: VIABILIZAR ESTUDO DE UM PROJETO DE LEI PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, CONFORME MODELO DE PROJETO ANEXO NESTA INDICAÇÃO.