Matéria: Emenda Aditiva nº 5 de 2017
Ementa: ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º E 3º NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 015/2017 - PARÁGRAFO 2º - A EMPRESA ADQUIRENTE DOS LOTES CITADOS NO ARTIGO 1º DEVERÁ VENDÊ-LOS PARA PESSOAS QUE PERCEBEM ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS. PARÁGRAFO 3º - OS LOTES PODERÃO SEREM VENDIDOS INDIVIDUALMENTE, TANTO PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.