Matéria: Indicação nº 13 de 2018
Ementa: ENVIAR PARA ESTA CASA DE LEI O PROJETO DE LEI PARA QUE SE RECOLHA O ITBI REFERENTE AS MORADIAS “MINHA CASA MINHA VIDA”, NA PORCENTAGEM DE 0,5% (MEIO POR CENTO), CONFORME LEI FEDERAL, UMA VEZ QUE OS MUNICÍPIOS VIZINHOS JÁ ESTÃO USANDO ESTA INSTRUÇÃO. SOMOS SABEMOS QUE O NOSSO MUNICÍPIO COBRA 2% (DOIS POR CENTO) DESTA ARRECADAÇÃO.