Matéria: Emenda Aditiva nº 3 de 2018
Ementa: ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI 023/2018 - ART. 2º - ...................... PARÁGRAFO ÚNICO – SERÃO TAMBÉM REGULARIZADAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES CONSTRUÍDAS NOS FUNDOS DE CASAS JÁ REGULARIZADAS OU NÃO, SENDO OBRIGATÓRIO A REGULARIZAÇÃO DA CASA DA FRENTE, PARA QUE A CASA DOS FUNDOS POSSA TER O DIREITO DE REGULARIZAÇÃO.