Matéria: Emenda Modificativa nº 5 de 2019
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências. PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 2º ................ II – ............... b) a comprovação de recolhimento de custas judiciais junto à escrivania em que tramita a ação;