Matéria: Emenda Aditiva nº 10 de 2019
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 007/2019 do Pode Legislativo: ACRESCENTA-SE O § 3º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 3º ...... § 3º - Não se caracteriza abandono os casos de veículos parados e utilizados para comércio de peças, restauração ou ferro velho.