Matéria: Emenda Aditiva nº 14 de 2019
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 032/2019 - autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público. ONDE SE LÊ Art. 2º - ............... ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 2º - ................ Parágrafo único – O Poder Legislativo através do seu Presidente nomeará uma comissão composta por 03 (três) Vereadores que ficarão incumbidos de acompanhar todo o processo, desde a licitação até a assinatura do contrato, previamente analisado pelos membros, que deverão enviar um relatório circunstanciado à Mesa da Câmara para averiguação do processo antes da assinatura do contrato.