Matéria: Indicação nº 243 de 2021
Ementa: instale placas informativas em diversos pontos da cidade com os dizeres “ABANDONO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS É CRIME LEI FEDERAL Nº 14.064/2020, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda, bem como, juntamente com a divulgação da Lei Municipal 3016/2019, que também trata sobre os maus tratos no município, desta forma, realize também publicação nos seus portais eletrônicos, na internet sobre as referidas Leis, instituindo campanhas sobre esse assunto.