Matéria: Emenda Aditiva nº 2 de 2022
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Complementar 002/2022 - ACRESCENTA-SE O § 5º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 10º - ................. § 1º - ........... § 2º - ............ § 3º - ............. § 4º - ............. § 5º - Fazer uso da parte testada do imóvel comercial sob autorização prévia da Prefeitura Municipal, que especificará por Decreto Municipal os documentos e requisitos necessários para tal autorização.