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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022
Ementa: Reconhece no Município de Centenário do Sul-PR, o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003.
Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção em Lei