Matéria: Requerimento nº 22 de 2023
Ementa: - Enviar cópia da Portaria que aumentou o valor do habite- se tributo cobrado pelo município? - Enviar também cópia da antiga portaria; - O município está condicionando o valor do habite-se ao pagamento do ISS? - Enviar cópia da Ata da comissão que fez parte dessa autorização do Habite-se.