Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o Departamento de Orçamento e Gestão Financeira e o Setor de Contratos e Convênios, Cria a Assessoria de Controle de Patrimônio, a Assessoria de Manutenção de Edificações e Patrimonial na Secretaria de Administração, altera a denominação do cargo “Secretaria Jurídica Administrativa” na Secretaria de Administração para “Assessoria Jurídica de Gabinete” vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, Exclui a Assessoria Jurídica a Conselhos e Política de Assistência Social na Secretaria de Assistência Social, Exclui a Coordenação de CAPS, Exclui a Assessoria Especial em Saúde e altera a denominação de “Coordenação de Exames” em “Coordenação Especial em Saúde Bucal” na Secretaria de Saúde, alterando respectivamente os anexos I, II, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3090/2021 de 12 de Janeiro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 3175/2023 de 09 de Janeiro de 2023, e dá outras providências.