Matéria: Indicação nº 107 de 2023
Ementa: enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, dispondo sobre a aprovação de projetos de regularização de construções ou irregulares na forma que especifica, assim como foi feito no ano 2021. E que este prazo de regularização seja estendido por mais tempo a vigência da Lei. Segue anexo a Lei Municipal de 2021.