Matéria: Requerimento nº 73 de 2023
Ementa: informações com relação ao projeto de Lei criando o Conselho da Pessoa Portadora de Deficiência: - Quando o Executivo Municipal irá enviar esse importante projeto para Câmara de Vereadores para criação deste conselho? Na qual é importante a Lei para criação do Conselho. Em 2021 através da indicação 288/2021 encaminhamos indicação na qual solicitamos o envio do projeto na qual a atual administração respondeu que iria elaborar a presente Lei para envio do Legislativo e até o momento não foi realizado. Se for enviar, quando será enviado? E porque até o momento não foi elaborado?