Matéria: Requerimento nº 15 de 2024
Ementa: setor informações conforme a Lei de acesso a informação ( Lei Federal 12527/2011: - Detalhamento das dividas municipais. - Lista discriminada de todas as dívidas contraídas pelo município. - Data de vencimento de cada dívida. - Valor total de cada dívida - natureza da dívida (empréstimo, financiamento, precatório e etc). - taxa de juros aplicada - prazo de pagamento estipulado - fonte de financiamento ( recursos próprio, operação de crédito e etc). - histórico da dívida incluindo data de contratação e eventuais amortização realizadas. - situação atual de cada dívida ( em aberto, em atraso , renegociada e etc ). - Identificação dos credores, nome, CNPJ/CPF, endereço, natureza de relação com o município. - Demonstração de plano de pagamento das dívidas contendo: detalhamento das medidas a serem adotadas para quitação da dívida, previsão de pagamento de cada parcela, fonte de recursos destinadas ao pagamento das dívidas, metas e prazos estabelecidos para redução do endividamento municipal