Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 032/2024 – Poder Executivo Súmula – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Centenário do Sul-PR CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências. ACRESCENTA-SE O INCISO “V” AO Art 5º DO § 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 5º. ............................ § 2º : ........................ II – O Poder Executivo Indicará representantes governamentais, sendo um titular e outro suplente, das seguintes pastas: I – ............................. II – ............................. III – ............................. IV – ............................. V – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal