Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Ementa: ONDE SE LÊ: ANEXO II TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS Cargos Habilitação Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas 22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 206 2 23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 196 2 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ANEXO II TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS Cargos Habilitação Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas 22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 206 2 23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 196 2