Matéria: Emenda Modificativa nº 3 de 2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - O auxílio “Aluguel Social Maria da Penha” se trata de um auxílio temporário e será pago no valor de até R$ 700,00 (setecentos reais) ao mês, pelo prazo de no máximo 06 (seis) meses, não prorrogável, conforme acompanhamento técnico do Departamento de Políticas as Mulheres.