Matéria: Emenda Aditiva nº 2 de 2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º e 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - ..................... § 1º - ............... § 2º - O imóvel e o proprietário devem estar em dia com os impostos e tributos municipais através das certidões negativas. § 3º - Para a avaliação do imóvel a ser alugado, deverá haver uma comissão designada pelo município através de Decreto. § 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro, banheiro fora da casa.