Matéria: Requerimento nº 90 de 2025
Ementa: REQUER do Conselho Municipal do Fundeb e ao Controle Interno do município de Centenário do Sul, o que segue: A criação de uma norma através de resolução que obrigue o ateste formal de cada motorista responsável pela condução de veículos do transporte escolar para cada manutenção dos veículos (por meio de checklists, laudos de vistoria ou termos de responsabilidade) que permitirá um acompanhamento mais eficaz e transparente das condições da frota, prevenindo acidentes e garantindo a regularidade do serviço. A publicação de ato normativo (Portaria, Decreto ou Instrução Normativa) que estabeleça a obrigatoriedade do ateste de manutenção por parte dos condutores. Que cópia das normas e dos atestes de manutenção sejam disponibilizadas para o acompanhamento e fiscalização do CACS-FUNDEB.