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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Ementa: Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3291 de 10 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.

Votos
Sim: 6
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Resultado da Votação: Aprovado

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