Matéria: Requerimento nº 25 de 2026
Ementa: enviar informações quanto aos repasse para a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família, sendo o que segue: - Relação detalhada de todos os repasses realizados com recursos do FUNDEB à APMIF nos exercícios de 2025 e 2026, contendo: datas dos repasses; valores; finalidade da aplicação; programa ou ação vinculada. - Cópia dos convênios, termos de parceria, planos de trabalho ou instrumentos jurídicos que autorizam os repasses. - Prestação de contas apresentada pela entidade referente aos recursos recebidos. - Informar se houve fiscalização ou acompanhamento da aplicação dos recursos pelo Município ou Conselho do FUNDEB, encaminhando cópias dos relatórios existentes. - Informar qual a base legal utilizada para os repasses realizados à entidade com recursos do FUNDEB.