Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO OU IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO OU IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA.