Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva nº 10 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 10 de 2019
Emenda ao Projeto de Lei 007/2019 do Pode Legislativo:
ACRESCENTA-SE O § 3º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 3º ......
§ 3º - Não se caracteriza abandono os casos de veículos parados e utilizados para comércio de peças, restauração ou ferro velho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação