Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 32 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 32 de 2020
para que seja respeitado uma tolerância de 15 minutos sobre o fechamento dos bares, lanchonetes, conforme o Decreto nº 092/2020 que fixa o horário de funcionamento.
Que seja abonada as multas que foi feita nesse período de tolerância de 15 minutos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação