Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020
O presente Projeto de Lei visa a alteração da redação do artigo 5º do Inciso III, alínea "a", artigo 8º, incisos I, II e III, e parágrafo 3º da Lei 3053/2020, que institui o Fundo Municipal do Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho no âmbito do município de Centenário do Sul e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação