Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021
Revoga na íntegra a Lei nº 2660/2013 e Altera o artigo 4º da Lei nº 2464/2010
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação