Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2021
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo, nos logradouros públicos, fora dos equipamentos destinados, para este fim e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação