Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021
Emenda a Lei Orgânica Municipal acrescentando o Artigo 106-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação