Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construção ou irregulares na forma que especifica
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação