Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva nº 9 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Aditiva nº 9 de 2022

Emenda ao Projeto de Lei 021/2022 - ACRESCENTA-SE OS § 2º e 3º AO ART 1º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1º - ................. § 1º- Fixa a testada mínima de 06(seis) metros para imóvel residencial e de 05(cinco) metros para imóvel comercial. § 2º - Fixa o recuo frontal em 02(dois) metros. § 3º - Proceder a regularização dos imóveis construídos há mais de 5(cinco) anos.

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