Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 69 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 69 de 2024
enviar um projeto de Lei para que seja concedido a isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Projeto de Lei em anexo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação