Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 63 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 63 de 2024
o envio de ofício a senhora Shirley Anny Abreu do Nascimento, Diretora do Departamento de Governança Fundiária – MDA em BRASÍLIA-DF, solicitando a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a União, para atuar no PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO – TERRA BRASIL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação