Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 80 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 80 de 2024
Enviar à Câmara de Vereadores os valores arrecadados a conta específica que estão os recursos da Lei Municipal 3198/2023 cumprindo o seu artigo 1° parágrafo 2°, com cópia do extrato desta conta de janeiro de 2024 até a presente data.
- Enviar também a cópia dos contratos do Lote 3 quadra 111 matricula 2003, Lote 04A quadra 111 matrícula 13010, Lote 04B quadra 111 matrícula 13011e Lote 04C quadra 111 matrícula 13012.
Na aprovação da Lei nº 3198/2023, seu parágrafo citado, contados 90 dias da venda destes terrenos a administração pública deverá apresentar os valores arrecadados e a conta específica que está esses recursos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação