Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Altera o artigo 1º e o seu § 4º da Lei Municipal nº 3127, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação