Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Dispõe sobre autorização para realizar Acordo Extrajudicial específico e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação