Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 - ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 5º AO Art 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 2º. ............................
"Art 69 .........
§ 2º : ........................
§ 5º: Aos servidores aposentados até a data de 13/11/2019, que permaneceram no exercício do cargo efetivo, fica resguardado o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, contando-se da data de admissão até o limite estabelecido no caput deste artigo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação