Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva nº 5 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 5 de 2025
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 034/2025
ACRESCENTA-SE O § 2° AO ART. 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 2º - .........................
§ 1º - .........................
§ 2º - Caso o servidor se resguarde do direito de contestar o ato através de defesa junto ao órgão expedidor, o referido desconto somente será realizado pela administração após esgotada todos os trâmites legais, conforme deferimento do órgão regulador.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação