Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 6 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 6 de 2025
Emenda Modificativa 006/2025 ao Projeto de Lei 034/2025 -
ONDE SE LÊ:
Artigo 7º - .........................
I - .........................
II - .........................
III – o valor será atualizado monetariamente caso o desconto ocorra após 30 dias do pagamento da multa;
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 7º - .........................
I - .........................
II - .........................
III – O valor será atualizado pelo órgão expedidor da multa, onde a administração deverá retirar o extrato junto ao órgão para posterior pagamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação