Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 25 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 25 de 2026
enviar informações quanto aos repasse para a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família, sendo o que segue:
- Relação detalhada de todos os repasses realizados com recursos do FUNDEB à APMIF nos exercícios de 2025 e 2026, contendo: datas dos repasses; valores; finalidade da aplicação; programa ou ação vinculada.
- Cópia dos convênios, termos de parceria, planos de trabalho ou instrumentos jurídicos que autorizam os repasses.
- Prestação de contas apresentada pela entidade referente aos recursos recebidos.
- Informar se houve fiscalização ou acompanhamento da aplicação dos recursos pelo Município ou Conselho do FUNDEB, encaminhando cópias dos relatórios existentes.
- Informar qual a base legal utilizada para os repasses realizados à entidade com recursos do FUNDEB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação