Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO TOTAL OU PARCIAL DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO, TAXAS E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO TOTAL OU PARCIAL DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO, TAXAS E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2016.