CAP - Comissão da Administração Pública

Art. 40 - Cabe à Comissão da Administração Pública:
I - opinar sobre as seguintes matérias:
a) questões referentes à Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município;
b) criação, expansão e extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público municipal:
c) licitação e contratos;
d) servidores públicos: regime jurídico e planos de carreira; direitos, vantagens e deveres: previdência e assistência social: cessão a empresas ou entidades públicas ou privadas; concurso público;
e) aquisição, utilização e alienação dos bens públicos municipais;
f) obras públicas;
g) serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou mediante concessão ou permissão e, política tarifária;
h) planejamento municipal;
i) direito administrativo em geral:
II - atuar no âmbito das áreas de sua competência.